Contrato de Prestação de Serviços de Influencer Digital - Por que é importante formalizar?
Sempre falamos da importância de formalizar os negócios jurídicos. Assim também deve ser com negócios jurídicos no âmbito digital.
A publicidade mudou de forma e, atualmente, são os Influencers Digitais quem - como o próprio nome sugere - influenciam na compra de produtos e na contratação de serviços.
Muito embora moderna, é uma relação comercial como qualquer outra. O serviço de influenciador digital ainda não possui regulamentação própria, mas isso não significa que as leis já existentes não devam ser aplicadas.
O contrato escrito formaliza a relação jurídica, gera obrigações e garante o seu cumprimento. As partes ficam devidamente esclarecidas do que devem, podem e não podem fazer.
Vamos listar alguns motivos pelos quais é importante a elaboração de um contrato escrito:
Para deixar explícito que a relação não se trata de relação de emprego e assim não gere um vínculo trabalhista. Em geral, os Influencers são prestadores de serviço e isso deve constar no contrato. Importante esclarecer que, se, na prática, a relação tiver os elementos de uma relação de emprego, gerará o vínculo, independente do que esteja escrito. Por isso, sempre que tiver dúvidas, consulte um advogado da sua confiança para que analise o caso.
Para constar o serviço contratado, de que forma será prestado, as obrigações do Influenciador e do contratante, o valor e a forma de pagamento. Assim, ambas as partes estarão seguras.
Para constar sobre o direito de uso da imagem do Influenciador Digital. Sobre a autorização de uso e os limites de uso para que não gere problemas futuros.
Para constar que o Influencer faz mera divulgação e não possui qualquer responsabilidade sobre o produto ou serviço divulgado, devido à natureza publicitária do seu serviço. Assim, ficará isento de qualquer problema que venha ocorrer com a venda ou qualidade dos produtos e serviços.
Por fim, para constar sobre o cumprimento das exigências do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Mesmo sem regulamentação própria, a publicidade dos Influencers digitais deve obedecer as normas do CONAR, que protegem o consumidor contra propagandas enganosas e abusivas.
Como vemos, o contrato escrito protege ambas as partes.
Esses cuidados listados são básicos e não excluem outros, conforme cada caso.
Sempre procure um profissional da sua confiança.
Franciele Pizoni Novaski Natal
Advogada
OAB/SC 58.053
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